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22 de Janeiro de 2019

3) Conservação das vias públicas / calçadas e direitos das pessoas

advogando a todos, Advogado
Publicado por advogando a todos
há 9 meses

Nesses dias, algo me chamou atenção após ter sofrido uma ruptura no ligamento cruzado anterior do joelho: a dificuldade em caminhar pelas calçadas para evitar novos acidentes até a recuperação completa. Quando se pensa em calçadas e em vias públicas, pergunto: têm o Poder Público e os particulares, respectivamente, total liberdade para definir e alterar as vias públicas da forma como bem entendem?

Gostaria de falar sobre esse assunto, porque, muito embora, pelo tom das perguntas acima, quer parecer que nem o Poder Público e nem os particulares possam fazer o que bem quiserem, será que temos realmente de fato essa sensação, quando estamos por caminhar nas vias públicas mal conservadas? Na realidade, sinto que temos a sensação de que devemos aguardar a boa vontade de ambos e que não temos direito algum, exceto apelar para o bom senso dessas duas figuras.

A intenção desse blog não é a de escrever artigos jurídicos que se distanciam da possibilidade de atingir o maior número de pessoas possível. Ao contrário, a ideia é contribuir para tentar ajudar as pessoas a pensar os elementos a sua própria volta. Por isso, tentem imaginar: a que e a quem devem servir as vias públicas? Historicamente, as vias públicas eram elementos sem divisão, por onde trafegavam pessoas, animais, veículos de transporte, cada um com suas peculiaridades, tamanhos e dificuldades. E, quanto maior o fluxo de pessoas e bens, maior a possibilidade de acidentes, no que resultou a necessidade de separação desses elementos de forma a proteger a quem estivesse na situação mais frágil, como, por exemplo, as pessoas.

Assim, as vias públicas e principalmente as calçadas devem servir à segurança de quem trafega e, dentro desses padrões, à segurança, à comodidade e ao bem-estar das pessoas. Após isso, podemos falar em organização do trânsito, logística e engenharia de tráfego, etc., mas, em primeiro lugar, sempre deve estar a ideia de segurança e de bem-estar das pessoas.

Portanto, as vias públicas devem servir às pessoas e dentro desse contexto, aproximar-se das questões mais peculiares, como o respeito à acessibilidade, ao idoso e também a quem temporariamente não está em suas totais funções motoras.

A respeito do direito que nós temos sobre as vias públicas, nossa Constituição Federal (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm) define que as pessoas têm direito a uma vida digna (art. 1, inc. III), segura (art. 6) e que tanto União Federal, Estados, Distrito Federal e todos os Municípios têm o dever de manter e conservar o patrimônio público (art. 23, inc. I).

Além disso, existe um regra muito importante e de pouco conhecimento geral, que é a de que somente a União Federal tem o poder para legislar sobre trânsito (art. 22, inc. XI). De modo geral, isso quer dizer que nem os Estados, nem o Distrito Federal e nem os Municípios podem fazer legislações internas que contrariem leis federais sobre o assunto. Os municípios podem fazer leis que sejam de interesse local (art. 30, da CF), mas jamais fazer leis que, sob o pretexto do “interesse local”, passem a desrespeitar o interesse e a segurança da população ou ainda passem a transferir alguma responsabilidade para terceiros-particulares.

Passando à legislação federal sobre o assunto, o interessado pode e deve buscar o Código de Trânsito Brasileiro (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm), que deixa claro o que deve ser considerado trânsito e vias públicas, bem como a total responsabilidade do Poder Público geral em preservar a segurança, a saúde e o bem-estar de quem usa as vias públicas, atribuindo inclusive responsabilidade ao Poder Público para a indenização às pessoas que sofram com quedas e acidentes em geral, por conta da má preservação, conservação e manutenção das vias públicas (art. 1, §§ 3 e 5, do CTB).

Isso quer significar que, muito embora o código de trânsito brasileiro permita que peculiaridades e circunstâncias especiais locais possam ser reguladas pela administração local (art. 2, do CTB), isso jamais poderá interferir no direito de as pessoas gozarem de estruturas corretamente preservadas pelo Poder Público.

E quanto à intervenção dos particulares sobre as vias públicas e, mais no que nos interessa, a respeito das calçadas? A questão se resume em saber que as vias públicas são obviamente bens públicos de uso comum do povo / da população, conforme se vê do nosso Código Civil (art. 99, inc. I, do CC, disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm), de modo que o particular não tem qualquer direito ou autorização legal para alterar as vias públicas da forma como bem entender, muito menos não é minimamente razoável aceitar que o particular possa fazer da calçada uma extensão de sua propriedade privada.

Não se quer dizer com isso que o particular não possa fazer adaptações que estejam prejudicando a sua propriedade ou o acesso. O que se quer dizer com isso é que, ao fazer adaptações necessárias, o particular deverá respeitar a angulação e o relevo aptos ao trânsito de pessoas e de bens em quaisquer condições, que a todos o bom-senso permite reconhecer, sob pena de denúncia, fiscalização e punição, sem prejuízo de demolição; e, no caso de haver acidentes por conta de adaptações equivocadas, deverá o Poder Público se responsabilizar por eventuais danos causados aos transeuntes, podendo a administração se ressarcir regressivamente em face do particular que procedeu à alteração indevida.

Assim, entendemos que há diversos limites à atividade do Poder Público Local e aos particulares que alteram calçadas e vias públicas para seu interesse pessoal, o que muitas vezes é negligenciado da população em geral.

Por favor, gostaria de pedir a ajuda de quem leu e gostou do blog advogando a todos ou desse texto, para que possa fazer a sua contribuição, "curtindo" / "recomendando" o post, inscrevendo-se para receber atualizações, divulgando para as pessoas, e fazendo comentário, colocando opiniões e pedindo novas postagens, especialmente porque, ao tratar de determinado assunto, novas questões paralelas aparecem. A forma de comunicação apenas exige que esteja "logado" no sistema jusbrasil, ou na conta Google, Facebook ou LinkedIn, podendo ainda compartilhar o conteúdo com qualquer rede social que tenha disponível (facebook, google+, linkedin, twitter, whatsapp web ou celular, etc.). Abraços,

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