Histórico de edições

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há 3 anos
6) STF afasta imposto de renda sobre juros de mora incidentes no pagamento atrasado de verbas remuneratórias oriundas de emprego, cargo ou função
há 3 anos
...o de emprego, cargo ou função. Concluiu o STF, corretamente, ... ...ções previstas neste artigo.". O julgamento foi realizado no ... ... os juros de mora em questão". Foi fixada a seguinte tese, ...
há 3 anos
...duzida, de ofício ou em conseqüuência de decisão administrativ... ...itérios jurídicos adotados pelo fisco no exercício do lançamen... ...rodução. REsp 1.905.365 Fonte:
há 3 anos
...Revisão de critério para cobrança der IPTU só incide para imposto futuro, diz STJ (conjur.com.br)
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